A União autorizou a liberação de R$ 950 milhões para financiar a instalação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O órgão terá a responsabilidade pela administração do novo tributo que substituirá o ICMS e o ISS, unificando a tributação sobre o consumo em âmbito estadual e municipal.
O contrato de operação de crédito, assinado na terça-feira (27) no Ministério da Fazenda, contempla o recebimento de recursos para os anos de 2025 e 2026. Estes fundos serão direcionados à formação da infraestrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária para as operações do CGIBS. Entre as competências do comitê estão a arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos.
A estruturação do CGIBS é um passo fundamental para a implementação da reforma tributária sobre o consumo, conforme previsto na Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. A legislação estabelece que a União deve custear as despesas de instalação do órgão entre 2025 e 2028, respeitando os limites legais.
Segundo Flávio César de Oliveira, presidente do CGIBS, o financiamento é crucial para avançar na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes de trabalho. Ele ressaltou a importância da cooperação entre União, estados e municípios para o cumprimento do cronograma da reforma tributária. A operação foi previamente autorizada pelo Conselho Superior do Comitê e as negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional foram conduzidas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS. O valor recebido será integralmente devolvido à União, com remuneração pela taxa Selic, em 20 parcelas semestrais a partir de 2029, utilizando recursos da própria arrecadação do IBS.