O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta para estabelecer uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal que integra a reforma tributária. A iniciativa permitirá que as empresas realizem um cálculo estimado do imposto nos meses iniciais de vigência do sistema, com a possibilidade de ajustes posteriores, visando mitigar dificuldades na adaptação às novas diretrizes.
O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva de imprensa. Segundo ele, a proposta busca oferecer maior segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment. "Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional", afirmou Barreirinhas.
A nova sistemática prevê que as empresas emitirão documentos fiscais pelas novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, em fevereiro, os contribuintes poderão calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terão direito, com eventuais diferenças ajustadas na apuração seguinte. Este mecanismo funcionará como alternativa para quem ainda está se adaptando às novas regras de aproveitamento de créditos tributários.
Barreirinhas destacou também que, com a reforma, os tributos pagos na aquisição de bens de capital, como máquinas e equipamentos, gerarão créditos imediatos. Isso difere da prática atual, onde a recuperação desses créditos pode levar anos. "Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS", explicou o secretário, ressaltando que a medida reduz o custo de investimentos e a necessidade de capital imobilizado. O ressarcimento de créditos acumulados também deve ser agilizado, ocorrendo em 30, 60 ou 90 dias, dependendo da conformidade do empresário.