# TSE manda governo Lula detalhar gastos com publicidade

> O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em decisão do ministro André Mendonça, determinou prazo de dez dias para o governo Lula detalhar gastos com publicidade institucional. A medida exige transparência sobre valores e finalidades das campanhas, com impacto direto na fiscalização eleitoral. O governo federal deve apresentar documentos e justificativas para os desembolsos, sob risco de sanções legais.

*Viva Capital · Economia · 05 de agosto de 2026 · Adriana Buarque*

O TSE, por decisão do ministro André Mendonça, deu dez dias para o governo Lula explicar gastos com publicidade institucional. Entenda os números e o que está em jogo.

## TSE manda governo Lula detalhar gastos com publicidade institucional

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu um prazo de dez dias para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentar a relação completa dos empenhos com publicidade institucional feitos entre 2023 e o primeiro semestre de 2026. A decisão é do vice-presidente da Corte, ministro André Mendonça, e atende a uma representação do Partido Liberal (PL), que aponta possível descumprimento das regras eleitorais.

## O que a decisão do TSE significa na prática?

Na prática, o governo federal precisa abrir os números de quanto empenhou (ou seja, reservou) para propaganda oficial nos últimos anos. O PL apresentou dois estudos com metodologias diferentes, e Mendonça entendeu que as diferenças entre eles justificam buscar os dados oficiais antes de qualquer conclusão sobre irregularidade.

O ministro foi explícito: os elementos atuais não permitem afirmar que o limite legal foi ultrapassado. Ou seja, ainda não há acusação formal, mas a investigação está em andamento.

## O que a lei eleitoral diz sobre publicidade?

A ação questiona uma possível violação ao artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições. Esse dispositivo impede agentes públicos de empenhar, no primeiro semestre do ano eleitoral, despesas com publicidade institucional acima de seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores ao pleito.

Em outras palavras, o teto é calculado com base no histórico de gastos. Se o governo gastou mais do que esse limite no primeiro semestre de 2026, pode ter cometido infração eleitoral.

## Os dois estudos do PL e a diferença de R$ 125 milhões

A representação do PL trouxe dois levantamentos que chegam a conclusões bem diferentes. O primeiro usa dados atribuídos à Secretaria de Comunicação Social (Secom). Segundo esse cálculo, os empenhos entre 2023 e 2025 somariam R$ 814,4 milhões, fixando um limite de R$ 135,7 milhões para o primeiro semestre de 2026.

Os gastos empenhados até 15 de junho teriam alcançado R$ 178 milhões. Isso indicaria um excesso de R$ 42,3 milhões, cerca de 31% acima do teto estimado.

O segundo estudo foi feito com informações do sistema Siga Brasil e considera despesas de todo o Poder Executivo federal. Nesse cenário, os empenhos dos três anos anteriores, atualizados pela inflação, chegariam a R$ 3,7 bilhões. O limite semestral seria de R$ 618,1 milhões, mas os registros até 18 de junho de 2026 apontam R$ 785,7 milhões, uma extrapolação de aproximadamente R$ 167,6 milhões.

Perceba a diferença: um estudo fala em excesso de R$ 42 milhões, outro em R$ 167 milhões. Não é só uma questão de valor, é uma questão de base de cálculo.

## Por que os números não batem?

Mendonça observou que os dois estudos usam bases de dados e critérios distintos, o que impede tratá-los como confirmação do mesmo problema. Um está restrito às despesas da Secom; o outro engloba toda a administração federal, incluindo publicidade de utilidade pública e patrocínios.

Além disso, ainda não está claro se os valores correspondem aos empenhos efetivamente não cancelados ou ao total bruto das despesas registradas. Um dos levantamentos atualiza os valores pelo IPCA, o outro não.

Essas diferenças metodológicas são exatamente o que o TSE quer esclarecer antes de decidir se houve ou não descumprimento da lei.

## O que vem agora?

Antes de qualquer conclusão, Mendonça afirmou que será preciso verificar a natureza de cada despesa, identificar possíveis cancelamentos, reforços de empenho, duplicidades e patrocínios. Também é necessário garantir que os mesmos critérios sejam aplicados tanto aos anos de referência quanto ao período eleitoral.

Na minha experiência acompanhando contas públicas, esse tipo de detalhamento costuma revelar que a realidade é mais complexa do que os números brutos sugerem. Um empenho cancelado depois não conta para o limite, por exemplo. E publicidade de utilidade pública tem tratamento diferente da propaganda institucional pura.

O prazo de dez dias é curto para um levantamento dessa magnitude, mas o TSE sabe o que está pedindo. A pergunta que fica é: os dados vão confirmar o excesso apontado pelo PL ou vão mostrar que os estudos partiram de premissas erradas?

## O que isso muda para o seu negócio?

Se você é pequeno empreendedor, pode pensar que essa briga política não te afeta. Mas ela afeta, sim. Quando o governo gasta mais do que o permitido com publicidade institucional, o dinheiro sai do orçamento público. E orçamento público é o mesmo bolo do qual saem obras, programas e, em última instância, a carga tributária que você paga.

Separar o que é gasto legítimo do que é excesso é um exercício de transparência que todo gestor deveria fazer, seja ele presidente ou dono de uma padaria. No seu negócio, isso significa separar as contas PJ e PF, controlar cada empenho e saber exatamente quanto você pode gastar em propaganda sem comprometer o caixa.

A decisão do TSE é um lembrete de que números precisam ser auditáveis. Se dois estudos sobre a mesma coisa chegam a resultados tão diferentes, algo está mal explicado. E mal explicado, no fim das contas, custa caro.

## Perguntas Frequentes

### O que é publicidade institucional?

É a propaganda que o governo faz para divulgar suas ações, obras e serviços, sem caráter partidário. A lei eleitoral limita esses gastos no primeiro semestre do ano eleitoral.

### Qual o prazo dado pelo TSE?

O ministro André Mendonça deu dez dias para o governo Lula apresentar a relação completa dos empenhos com publicidade institucional entre 2023 e o primeiro semestre de 2026.

### O governo já foi condenado por irregularidade?

Não. A decisão do TSE apenas determina a apresentação de dados oficiais. O ministro afirmou que os elementos atuais não permitem afirmar que o limite foi ultrapassado.

### Quem fez a representação?

O Partido Liberal (PL) apresentou a representação ao TSE, com dois estudos que apontam possível excesso de gastos em publicidade institucional.

### Qual a diferença entre os dois estudos do PL?

Um usa dados da Secom e aponta excesso de R$ 42,3 milhões. O outro usa o sistema Siga Brasil, com despesas de todo o Executivo, e indica extrapolação de R$ 167,6 milhões. As metodologias e as bases de cálculo são diferentes.

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Fonte (canonical): https://vivacapital.com.br/economia/tse-manda-governo-lula-detalhar-gastos-publicidade-institucional/