Foi sancionada nesta terça-feira (15) a lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), voltado a estimular a instalação e a ampliação de centros de processamento de dados no país. A nova legislação estabelece um regime tributário especial destinado a incentivar investimentos em infraestrutura digital e fortalecer o setor de tecnologia da informação.
O Redata é o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter. Pelo texto sancionado, empresas que implantarem ou ampliarem datacenters em território nacional poderão ter acesso a benefícios fiscais, desde que cumpram os requisitos e as contrapartidas estabelecidos na legislação e em futura regulamentação do Poder Executivo. Fornecedores de equipamentos e produtos de tecnologia vinculados aos empreendimentos habilitados ao regime também poderão ser contemplados.
O que a lei associa aos incentivos
Do ponto de vista de quem acompanha tributos, o desenho do Redata repete um padrão conhecido: primeiro vem a lei, depois vem a regulamentação. E é na regulamentação que se define quem entra, como entra e com quais contrapartidas.
A lei associa os incentivos à adoção de critérios de sustentabilidade, incluindo o uso de fontes renováveis de energia. Também prevê a destinação de recursos para programas de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico, com atenção especial às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Por que datacenter entrou na agenda tributária
A expectativa é de que, com as novas regras, o Brasil fique mais atrativo para projetos ligados à computação em nuvem, inteligência artificial, armazenamento e processamento de dados, além de outras atividades que demandam grande capacidade computacional.
As novas regras têm, também, o objetivo de tornar o país mais competitivo na disputa por investimentos em infraestrutura digital, um mercado em expansão impulsionado pelo crescimento da inteligência artificial, dos serviços em nuvem e da economia baseada em dados.
O que ainda falta para o benefício valer
Embora a lei já tenha sido sancionada, parte das regras do Redata ainda dependerá de regulamentação para definir procedimentos de habilitação das empresas, critérios técnicos e outras condições necessárias para a utilização efetiva dos benefícios tributários previstos no novo regime.
Na prática, isso significa que a sanção não encerra o assunto. Empresas interessadas precisam acompanhar a regulamentação para saber se cumprem os critérios técnicos e quais contrapartidas serão exigidas. Como sempre digo, imposto bem entendido é imposto bem pago, e no caso do Redata o primeiro passo é ler a regra vigente antes de projetar qualquer economia fiscal. Vale a ressalva de sempre: para avaliar o impacto no seu caso concreto, consulte um contador.