Projeto tenta impedir que nanoempreendedor seja obrigado a ter CNPJ e a emitir nota a partir de 2027
Uma investida na Câmara dos Deputados tenta evitar que a regulamentação da Reforma Tributária imponha barreiras burocráticas aos nanoempreendedores, ou pessoas físicas que atuam de forma autônoma com faturamento bruto de, no máximo, R$ 40,5 mil anuais. Nesse segmento estão jardineiros, piscineiros, cabeleireiros, manicures e maquiadores, por exemplo.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 851/2026 propõe neutralizar regras recentes que passam a exigir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a emissão regular de notas fiscais para quem está enquadrado na categoria de nanoempreendedor. De autoria da deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), a proposta decreta a suspensão de resolução editada pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Se mantidos, esses normativos passam a vigorar com as obrigações de CNPJ e emissão de notas fiscais a partir de janeiro de 2027.
Por que o projeto quer suspender a exigência de CNPJ para nanoempreendedor?
Para a autora da proposta, as regras introduzidas na fase de regulamentação desvirtuam o propósito original da simplificação tributária prometida ao setor.
"O conceito de nanoempreendedor foi criado para facilitar a vida de quem trabalha por conta própria e em pequena escala. Não faz sentido transformar esse regime simplificado em mais uma fonte de burocracia", afirma a deputada e autora do projeto.
"Ao impor novas obrigações, a regulamentação acaba distorcendo esse propósito e criando barreiras para quem mais precisa de um ambiente simples para empreender. O PDL busca restabelecer o espírito da reforma tributária e evitar que a burocracia empurre essas pessoas de volta à informalidade", completa.
Os 3 gargalos apontados no PDL 851/2026
O principal pilar de sustentação do PDL é o custo operacional e a complexidade que a nova exigência trará ao cotidiano desse perfil de trabalhador. A justificativa do texto destaca três pontos centrais:
- Efeito cascata administrativo: a exigência de um registro de CNPJ abre portas para a obrigação de atualizações cadastrais contínuas, entrega de declarações periódicas e exposição a eventuais penalidades fiscais.
- Barreira tecnológica: a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais demanda letramento técnico e acesso contínuo a sistemas informatizados, exigências que desconsideram a estrutura precária da maior parte dos trabalhadores dessa faixa de renda.
- Modelo alternativo simplificado: como saída pragmática, o PDL sugere manter o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como único identificador fiscal do nanoempreendedor, atrelado a um sistema simplificado de autodeclaração de receita em plataforma digital. O formato preservaria a fiscalização do Estado sem estrangular a atividade com exigências corporativas.
O que muda na prática para o nanoempreendedor em 2027?
Se as regras do CGIBS forem mantidas, quem fatura até R$ 40,5 mil por ano precisará, a partir de janeiro de 2027, ter CNPJ e emitir notas fiscais regularmente. Isso vale para jardineiros, piscineiros, cabeleireiros, manicures e maquiadores, entre outros autônomos de pequena escala.
O custo operacional disso não é trivial. Além do registro em si, há atualizações cadastrais contínuas, declarações periódicas e o risco de penalidades fiscais. Para quem trabalha sozinho, com estrutura precária, o peso burocrático pode inviabilizar a atividade formal.
A saída proposta: CPF como identificador único
O PDL 851/2026 não apenas suspende a exigência, mas propõe um caminho alternativo. A ideia é manter o CPF como único identificador fiscal do nanoempreendedor, com um sistema simplificado de autodeclaração de receita em plataforma digital. Assim, o Estado mantém a fiscalização sem impor exigências corporativas.
Essa abordagem reconhece uma realidade que quem empreende em pequena escala conhece bem: a formalização só faz sentido quando o custo de cumprir regras é menor que o benefício de estar regular. como separar PJ de PF no pequeno negócio
O risco de empurrar autônomos de volta à informalidade
A preocupação central do projeto é que a burocracia tenha o efeito inverso ao desejado. Em vez de incluir, a exigência de CNPJ e nota fiscal pode empurrar esses trabalhadores de volta à informalidade. Quem já opera com margens apertadas, como manicures e cabeleireiros, tende a pesar o custo de conformidade contra o risco de operar fora do sistema.
Na minha experiência acompanhando pequenos negócios, vejo que a decisão de formalizar raramente é motivada por idealismo. Ela é calculada: o empreendedor compara o que ganha em acesso a crédito e contratos formais com o que gasta em tempo, taxas e obrigações acessórias. Quando o segundo pesa mais, a informalidade vence.
O que acompanhar daqui para frente
O PDL 851/2026 tramita na Câmara dos Deputados e seu desfecho definirá o futuro da categoria. Se aprovado, suspende as regras do CGIBS e mantém o CPF como identificador único. Se rejeitado, a exigência de CNPJ e nota fiscal vale a partir de janeiro de 2027.
Para o nanoempreendedor, o recado é prático: acompanhe a tramitação e, independentemente do resultado, organize suas finanças. Separe as contas pessoais das do negócio, mesmo sem CNPJ. planejamento financeiro para autônomos Quando a formalização vier, você estará pronto.
Perguntas Frequentes
O que é um nanoempreendedor?
É a pessoa física que atua de forma autônoma com faturamento bruto de, no máximo, R$ 40,5 mil anuais. Inclui jardineiros, piscineiros, cabeleireiros, manicures e maquiadores, por exemplo.
Quando começa a obrigação de CNPJ e nota fiscal?
A exigência, se mantida, passa a vigorar a partir de janeiro de 2027, conforme normativos do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
O que o PDL 851/2026 propõe?
Suspender as regras que obrigam o nanoempreendedor a ter CNPJ e emitir notas fiscais, mantendo o CPF como identificador único, com autodeclaração de receita em plataforma digital.
Quem é o autor do projeto?
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) é a autora do PDL 851/2026.
Por que o projeto quer evitar a exigência?
Para evitar que a burocracia empurre autônomos de volta à informalidade, reduzindo custos operacionais e barreiras tecnológicas para quem trabalha em pequena escala.