# Pix ou dinheiro? Projeto quer proibir preços diferentes em postos de combustíveis > Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe proibir postos de combustíveis de cobrar preços diferentes para pagamentos em Pix e dinheiro. A alteração na Lei 9.069/95 visa coibir práticas que penalizam o consumidor com valores distintos conforme a forma de pagamento. A medida busca uniformizar os preços, impactando diretamente o bolso do consumidor. *Viva Capital · Economia · 16 de julho de 2026 · Patrícia Mendonça* Um projeto de lei em tramitação no Congresso quer proibir que postos de combustíveis cobrem preços diferentes para pagamentos em Pix e dinheiro. A medida, que altera a Lei 9.069/95, visa coibir práticas que penalizam o consumidor. Entenda as regras, o impacto no bolso e como isso ## Pix ou dinheiro? Projeto quer proibir preços diferentes em postos de combustíveis Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pode mudar a forma como você paga no posto. A proposta proíbe que estabelecimentos cobrem preços diferentes para pagamentos em Pix e dinheiro, prática que, segundo o texto, onera o consumidor sem justificativa clara. A medida altera a Lei 9.069/95, que já veda discriminação entre cartão de crédito e débito. Entenda o que muda, as regras atuais e como isso impacta seu bolso e sua declaração de Imposto de Renda. O projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe proibir que postos de combustíveis cobrem valores diferentes para pagamentos em Pix e dinheiro. A proposta altera a Lei 9.069/95, que já proíbe diferença de preço entre cartão de crédito e débito. Se aprovado, o valor anunciado deverá ser o mesmo, independentemente da forma de pagamento. ### O que diz o projeto de lei? O texto, de autoria do deputado federal Eros Biondini (PL-MG), insere um parágrafo na Lei 9.069/95 para vedar "a cobrança de valores diferenciados para pagamento em espécie (dinheiro) e por meio de transferência eletrônica instantânea (Pix)" em postos de combustíveis. A justificativa é que a diferença de preço fere o princípio da isonomia e pode configurar prática abusiva. Segundo o projeto, o valor anunciado na bomba deve ser o mesmo para todas as formas de pagamento, exceto se houver custo adicional comprovado, o que, na prática, é raro no Pix, já que a transferência é gratuita para pessoas físicas. A proposta ainda precisa passar pelas comissões da Câmara e pelo Senado antes de virar lei. ### Regra atual: o que a lei já proíbe? Atualmente, a Lei 9.069/95, em seu artigo 2º, já proíbe que estabelecimentos cobrem valores diferentes para pagamentos em cartão de crédito e débito. No entanto, ela não menciona especificamente o Pix ou o dinheiro. Isso criou uma lacuna: muitos postos oferecem descontos para pagamento em dinheiro ou, ao contrário, cobram a mais no Pix. Na prática, o consumidor pode encontrar situações como: - Posto A: R$ 5,50/litro no dinheiro, R$ 5,70/litro no Pix. - Posto B: R$ 5,60/litro no dinheiro, R$ 5,60/litro no Pix. - Posto C: R$ 5,40/litro no dinheiro, R$ 5,80/litro no Pix. A diferença, quando existe, costuma ser justificada pelo custo da maquininha de cartão, mas o Pix, por ser gratuito para o consumidor, não tem essa despesa. O projeto quer exatamente coibir essa prática. ### Impacto no bolso do consumidor Se aprovado, o projeto pode trazer mais transparência. Hoje, o consumidor que paga no Pix pode estar pagando um valor maior sem saber, enquanto quem paga em dinheiro pode ter desconto. A proposta uniformiza o preço, mas também pode gerar efeito contrário: postos podem optar por cobrar o valor mais alto em todas as formas de pagamento, eliminando o desconto do dinheiro. Para quem usa Pix, a medida é positiva. Para quem prefere dinheiro, pode perder o desconto. A escolha, no fim, será do consumidor: pagar o mesmo valor, independentemente do meio. ### Como isso afeta o Imposto de Renda? Aqui entra o ponto que pouca gente considera: a forma de pagamento pode impactar sua declaração. Se você paga no Pix, o comprovante fica registrado no extrato bancário. Se paga em dinheiro, não há rastro digital. Para efeitos de Imposto de Renda, o que importa é o gasto total com combustível, não a forma de pagamento. No entanto, se você é MEI ou profissional autônomo que usa o carro para trabalhar, o gasto com combustível pode ser deduzido como despesa operacional. Nesse caso, o Pix facilita a comprovação: o extrato bancário serve como documento fiscal. Já o dinheiro exige nota fiscal ou recibo. A Receita Federal não diferencia a forma de pagamento para fins de tributação, mas a falta de comprovante pode gerar problemas na malha fina. Por isso, minha recomendação é: sempre peça nota fiscal, independentemente de pagar no Pix ou em dinheiro. ### Riscos de malha fina Um erro comum é declarar gastos com combustível sem lastro documental. Se você declara R$ 10 mil em despesas de combustível no ano, mas não tem nota fiscal nem extrato bancário comprovando, a Receita pode questionar. A malha fina pega quem chuta, não quem declara certo. Se o projeto for aprovado e os preços se uniformizarem, o Pix pode se tornar a forma mais segura de comprovar gastos. Mas, até lá, guarde suas notas fiscais. O dinheiro ainda é válido, mas exige mais cuidado com a documentação. ### O que fazer enquanto o projeto não vira lei? Enquanto o projeto tramita, a regra atual continua valendo: postos podem cobrar preços diferentes para Pix e dinheiro. Minha sugestão é: - Pesquise antes de abastecer: compare preços entre postos e formas de pagamento. - Peça nota fiscal: ela é seu comprovante para o IR. - Use o Pix com cautela: se o posto cobra a mais, avalie se vale a pena. - Guarde extratos: o Pix gera registro automático, mas a nota fiscal é mais segura. Se você for autônomo ou MEI, considere usar sempre o Pix para ter rastro digital. Isso facilita na hora de declarar e evita sustos com a malha fina. ### Perguntas Frequentes #### O projeto já foi aprovado? Não. O projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele precisa passar por comissões e pelo Senado antes de virar lei. #### O que muda se a lei for aprovada? Os postos não poderão cobrar preços diferentes para Pix e dinheiro. O valor anunciado na bomba deverá ser o mesmo para ambas as formas de pagamento. #### Posso ser multado se pagar no Pix e o posto cobrar a mais? Não. A multa, se houver, será aplicada ao posto, não ao consumidor. O projeto prevê sanções administrativas. #### Como isso afeta meu Imposto de Renda? A forma de pagamento não altera a tributação, mas o Pix facilita a comprovação de gastos. Guarde sempre a nota fiscal. #### O projeto vale para outros estabelecimentos? Não. A proposta é específica para postos de combustíveis. Outros comércios continuam livres para cobrar preços diferentes, desde que não violem a Lei 9.069/95. #### O que fazer se o posto cobrar a mais no Pix hoje? Você pode optar por pagar em dinheiro ou escolher outro posto. Denuncie ao Procon se achar que a prática é abusiva. dicas para declarar gastos com combustível no IR como funciona a malha fina do Imposto de Renda diferença entre Pix e dinheiro para comprovação fiscal --- Fonte (canonical): https://vivacapital.com.br/economia/pix-ou-dinheiro-projeto-quer-proibir-precos-diferentes-postos-combustiveis/