# Orçamento 2027: R$ 44,8 bi em emendas impositivas

> O Orçamento 2027 reserva R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas, incluindo individuais e de bancada. O montante supera em R$ 4 bilhões a previsão inicial de 2026. A tramitação no Congresso pode ampliar o valor final do projeto da Lei Orçamentária Anual.

*Viva Capital · Economia · 01 de setembro de 2026 · Patrícia Mendonça*

O projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 reserva R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada, R$ 4 bilhões a mais que a previsão inicial de 2026. O valor ainda pode crescer durante a tramitação no Congresso.

O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, reservou R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada. O montante representa aumento de R$ 4 bilhões sobre os R$ 40,8 bilhões previstos inicialmente para 2026. Ainda assim, o valor pode crescer durante a tramitação no Legislativo, principalmente com a inclusão de emendas de comissão.

O PLOA contempla apenas as emendas individuais e de bancada, que têm execução obrigatória. As emendas de comissão, não impositivas, ficam de fora do valor reservado pelo Executivo. Durante a análise do Orçamento, os congressistas podem destinar recursos a elas por meio de cortes em outras despesas, como custeio e investimentos em obras públicas. Há, contudo, um limite de R$ 12,9 bilhões para 2027, fixado por lei complementar que formalizou acordo entre Congresso, governo e Supremo Tribunal Federal (STF) sobre transparência e rastreabilidade.

Nos últimos anos, o valor aprovado pelo Congresso superou a previsão original do Executivo. As emendas chegaram a R$ 53 bilhões no Orçamento de 2025 e a R$ 61 bilhões em 2026. Na LOA de 2026, deputados e senadores cortaram recursos de áreas como Previdência, Pé-de-Meia e Auxílio Gás para ampliar o espaço das emendas. O presidente Lula vetou R$ 400 milhões e remanejou outros R$ 7 bilhões, reduzindo o montante aos atuais R$ 49,9 bilhões.

As emendas individuais seguem a regra constitucional de reserva equivalente a 2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior ao envio do PLOA, sendo 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 para senadores. As de bancada podem chegar a 1% da RCL, com atualização, desde 2026, pelas regras do arcabouço fiscal, considerando inflação e ganho real de até 2,5%. Já as de comissão tiveram valor inicial de R$ 11,5 bilhões em 2025, corrigido anualmente pela inflação.

O aumento das emendas reduz o espaço para despesas discricionárias do governo, que incluem bolsas do CNPq e da Capes, investimentos em infraestrutura, Pronatec, emissão de passaportes, Farmácia Popular e ações de fiscalização ambiental e trabalhista.

O ritmo de liberação também chama atenção. De janeiro a junho de 2026, o Executivo pagou R$ 32,5 bilhões em emendas, 30% a mais que no mesmo período de 2022, até então o recorde. A decisão inédita do Congresso de estabelecer calendário obrigou o governo a empenhar 65% dos valores no primeiro semestre.

O tema segue sob disputa entre Congresso, governo e STF, com ação relatada pelo ministro Flávio Dino, que suspendeu pagamentos em 2024. Na semana passada, ele determinou a nulidade de emendas com indicação interferida por presidentes de partidos ou pessoas sem mandato. A decisão ocorreu em meio a suspeitas sobre o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos), que tiveram bens bloqueados em julho.

A crise remonta ao governo de Jair Bolsonaro (PL). Em 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas de relator, o chamado "orçamento secreto". No lugar, ganharam espaço as "emendas Pix", mantidas sob exigências de transparência e rastreabilidade, com indicação prévia de finalidade, prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao TCU.

Com a proposta de R$ 44,8 bilhões, o debate sobre o tamanho das emendas volta ao Congresso. O valor final do Orçamento de 2027 dependerá da negociação entre deputados, senadores e governo na análise e votação do projeto.

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Fonte (canonical): https://vivacapital.com.br/economia/orcamento-2027-reserva-r-448-bilhoes-emendas-impositivas/