# Orçamento 2027 limita reajuste real de servidores públicos

> O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 limita o reajuste real dos servidores públicos a 0,6% acima da inflação, condicionado à ausência de déficit primário nas contas do governo. A medida, enviada ao Congresso, restringe ganhos salariais enquanto houver desequilíbrio fiscal. O texto define regra permanente para correção salarial no período.

*Viva Capital · Economia · 01 de setembro de 2026 · Patrícia Mendonça*

O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, enviado ao Congresso, limita o reajuste real dos servidores públicos a 0,6% acima da inflação, enquanto as contas do governo registrarem déficit primário.

O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, impede que o governo conceda reajustes reais aos servidores públicos enquanto as contas federais permanecerem no vermelho. A regra limita o crescimento das despesas com pessoal a 0,6% ao ano acima da inflação, conforme a estimativa de déficit primário de R$ 52 bilhões para 2026.

O mecanismo está previsto no Artigo 6 do arcabouço fiscal e é acionado quando o governo registra déficit primário, resultado negativo nas contas sem os juros da dívida pública. Como houve resultado negativo em 2025 e há previsão de novo déficit em 2026, a limitação valerá para 2027. O gatilho só deixará de ser aplicado quando as contas voltarem a registrar superávit primário.

Pela regra, enquanto houver déficit primário até 2030, as despesas com pessoal não poderão crescer mais de 0,6% ao ano acima da inflação. O limite abrange gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas não inclui o pagamento de sentenças judiciais, como os precatórios.

A restrição ocorre após o governo ter firmado, em 2024, acordos salariais que alcançaram 98,2% dos servidores do Executivo federal, segundo a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck. As negociações garantiram a reposição da inflação durante o mandato e ganho real para as categorias. Agora, o espaço para novos aumentos acima da inflação em 2027 fica reduzido enquanto durar o déficit.

O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, estabelece que o crescimento das despesas deve corresponder a até 70% da alta das receitas, respeitando o limite de 2,5% ao ano acima da inflação. No fim de 2024, o Congresso aprovou novas regras, incluindo a restrição a incentivos tributários e o limite para o crescimento das despesas com pessoal em caso de déficit primário.

Na prática, a medida impede ganho real para o funcionalismo federal em 2027, mas mantém a correção pela inflação. Quem acompanha o orçamento deve observar a evolução do resultado primário para saber quando o gatilho será desativado. regras do arcabouço fiscal impacto do déficit primário nas contas públicas

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