Moraes autoriza ex-ministro Paulo Sérgio Nogueira a fazer curso superior em EAD
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o general da reserva Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-ministro da Defesa no governo de Jair Bolsonaro, a se matricular em um curso de ensino a distância (EAD). A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (10).
O que a decisão permite?
Paulo Sérgio, de 67 anos, foi condenado pelo STF a 19 anos de prisão, em regime inicial fechado, por crimes relacionados à tentativa de ruptura da ordem democrática após as eleições de 2022. Entre as condenações estão organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
A autorização permite que ele participe de atividades acadêmicas a distância enquanto permanece preso, condicionada ao cumprimento das normas do Comando Militar do Planalto, onde está custodiado.
Qual curso foi autorizado?
O pedido da defesa foi para matrícula no curso "Liderança e Gestão de Pessoas na Área de Saúde", oferecido pela Faculdade Anhanguera na modalidade EAD. Segundo a decisão, ele já havia cumprido 255 dias de pena até a análise do requerimento.
Base legal: remição de pena por estudo
Ao autorizar, Moraes citou as regras da Lei de Execução Penal que permitem a remição de parte da pena por trabalho ou estudo. Ele também mencionou normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reconhecem atividades educacionais não escolares, inclusive profissionalizantes, como parte das possibilidades de educação no sistema prisional.
A Faculdade Anhanguera de Brasília está habilitada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal para oferecer cursos EAD a pessoas privadas de liberdade.
Como isso afeta a execução da pena?
Para quem acompanha casos de execução penal, a decisão reforça um princípio: o estudo pode reduzir o tempo de prisão. A remição por educação é um direito previsto em lei, e o STF tem aplicado esse entendimento mesmo em casos de alta repercussão.
Na prática, cada período de estudo pode ser convertido em redução de pena, conforme as regras da Lei de Execução Penal. A autorização, porém, não altera o regime inicial fechado nem as demais condições da condenação.
Perguntas Frequentes
Paulo Sérgio Nogueira pode estudar em casa?
Não. A autorização permite a participação em atividades EAD, mas sob regras do Comando Militar do Planalto, onde ele está custodiado. O estudo ocorre dentro da unidade.
O estudo garante liberdade antecipada?
Não automaticamente. A remição de pena por estudo pode reduzir o tempo total, mas a progressão de regime depende de outros requisitos legais.
A decisão vale para outros presos?
A decisão é individual, mas se baseia em leis e normas gerais. Cada caso é analisado pelo juízo responsável pela execução penal.
O que é remição de pena por estudo?
É o direito de reduzir parte da pena por meio de atividades educacionais, conforme a Lei de Execução Penal. O estudo é reconhecido como ferramenta de reintegração social.
A Faculdade Anhanguera pode oferecer EAD a presos?
Sim. A unidade de Brasília está habilitada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal para essa finalidade.