O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta quarta-feira, 16, a lei que institui a política nacional de minerais críticos, estratégicos e terras raras. A sanção ocorreu sem vetos, conforme apurou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. A aprovação no Congresso neste mês foi fruto de um acordo do petista com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O texto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) ainda nesta quarta-feira, 16. No mesmo ato, Lula assinou um decreto que instala o Conselho Nacional Para Industrialização de Minerais Críticos. A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que o governo poderá fazer a primeira reunião do conselho em dez dias.
O que a lei estabelece
A nova lei define minerais críticos como os "recursos minerais necessários para setores-chave da economia nacional, cuja disponibilidade está ou pode vir a estar em risco de abastecimento devido a limitações na cadeia de suprimento, cuja escassez pode afetar seriamente a economia do País". Já os minerais estratégicos são descritos como "recursos minerais relevantes para o País decorrente de reservas significativas e que sejam essenciais para a economia da geração de superávit da balança comercial, para desenvolvimento tecnológico ou para a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa".
O texto estabelece mecanismos de financiamento, incentivos fiscais, pesquisa e inovação, além de instrumentos de controle sobre operações consideradas sensíveis para os interesses nacionais.
Incentivos fiscais e fundo garantidor
No campo dos incentivos, a lei institui o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). O programa prevê créditos fiscais entre 2030 e 2034, no montante de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões no período. O benefício poderá corresponder a até 20% dos dispêndios realizados pelos projetos contemplados.
A lei também cria um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões, do qual a União poderá participar com até R$ 2 bilhões. O objetivo é oferecer garantias a empreendimentos e atividades vinculados à produção dos minerais definidos.
Empresas de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral ficam obrigadas a aplicar anualmente uma parcela da receita operacional bruta. A obrigação vale por seis anos, com divisão por tipo de atividade. Foi fixado o mínimo de 0,2% da receita por empresa como integralização de cotas no fundo garantidor.
No mesmo intervalo de seis anos, as empresas deverão destinar no mínimo 0,3% do ganho bruto a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Após esse período, o percentual mínimo sobe para 0,5%.
O tema é visto pela campanha de Lula como um ativo eleitoral.