Governo destina R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS
O governo federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos. A medida está publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União. O crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e será executado pelo INSS.
Como funciona o crédito extraordinário
O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito imediato. A medida está publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
Quem tem direito ao ressarcimento?
O objetivo é garantir o reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos integram o orçamento da própria seguridade social. A medida busca reparar vítimas de descontos indevidos em benefícios do INSS.
Contexto histórico: descontos ilegais no INSS
A medida vem após esquemas de descontos ilegais que atingiram beneficiários. A Polícia Federal indiciou Careca do INSS e mais 47 pessoas por esquema de descontos ilegais. Também foi sancionada lei que proíbe descontos em benefícios do INSS.
O que muda para o beneficiário?
O crédito extraordinário garante que os valores retirados de forma irregular sejam devolvidos. Para quem teve benefício descontado sem autorização, a recomendação é acompanhar os canais oficiais do INSS para saber como solicitar o reembolso.
Perguntas Frequentes
O que é crédito extraordinário?
É um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis, liberado por medida provisória com efeito imediato.
Como saber se tenho direito ao ressarcimento?
A medida visa reembolsar beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que tiveram valores descontados de forma irregular de seus benefícios.
Quando os valores serão pagos?
A autorização foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21). O cronograma de pagamentos será definido pelo INSS.
O que fazer se tive desconto indevido?
Acompanhe os canais oficiais do INSS para informações sobre como solicitar o reembolso.
A medida cobre todos os descontos?
A medida cobre valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, conforme definido no programa.