Entregadores de aplicativo na Austrália: salário-mínimo de R$ 115/h e seguro contra acidentes
Entregadores de aplicativos na Austrália passam a ter remuneração mínima equivalente a cerca de R$ 115 por hora e seguro contra acidentes de trabalho. A regra foi aprovada pelo tribunal de relações trabalhistas do país e entra em vigor em 17 de agosto. A medida, porém, não está em vigor no Brasil.
Entenda a decisão da Fair Work Commission
A emenda foi aprovada nesta sexta-feira (12) pela Comissão de Trabalho Justo australiana, a Fair Work Commission (FWC). O piso salarial pago aos entregadores por hora será superior ao salário-mínimo nacional australiano, que equivale atualmente a cerca de R$ 96 por hora.
A decisão deve beneficiar cerca de 250 mil trabalhadores, que até então eram classificados como prestadores de serviços independentes e não contavam com muitas das proteções garantidas aos demais empregados.
Como funciona o pagamento mínimo
O tribunal estipulou que o pagamento mínimo de 31,30 dólares australianos (R$ 115) por hora será calculado com base no tempo "ativo" do trabalhador, ou seja, o período entre a aceitação e a conclusão da entrega.
Além do piso, as empresas serão obrigadas a oferecer um "nível mínimo razoável de cobertura" contra acidentes pessoais durante o trabalho. Esse nível, porém, ainda não foi especificado.
O que ainda fica por conta do entregador
Apesar do avanço, os entregadores ainda terão que arcar com o seguro dos veículos usados nas entregas e com a cobertura para eventuais danos causados a terceiros. Ou seja, a proteção não cobre todos os custos da atividade.
Reação do sindicato e contexto global
As novas regras foram comemoradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes (Transport Workers Union, TWU) como "um momento histórico para a economia de aplicativos na Austrália". A medida foi descrita como um "conjunto de padrões pioneiros no mundo".
A decisão australiana foi adotada semanas após a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovar o primeiro tratado global voltado às condições de trabalho na economia de aplicativos. O texto da OIT ainda depende da adesão formal dos governos dos países para ter força legal.
O que isso significa para o Brasil
A nova legislação australiana pode abrir caminho para iniciativas semelhantes em outros países, incluindo o Brasil. No entanto, é importante notar que as regras australianas não reclassificam os entregadores como empregados formais das plataformas de delivery. Elas apenas ampliam a proteção da categoria, mantendo o status de trabalhadores independentes.
Para quem acompanha o debate sobre regulação do trabalho em aplicativos no Brasil, o caso australiano serve como referência concreta. Mas a realidade local depende de decisões políticas e jurídicas próprias, que ainda não foram tomadas.
Perguntas Frequentes
Quando a medida australiana entra em vigor?
A decisão entra em vigor em 17 de agosto, conforme estipulado pela Fair Work Commission.
O valor de R$ 115 por hora é líquido?
A fonte não especifica se o valor é líquido ou bruto. O piso de 31,30 dólares australianos (R$ 115) por hora será calculado com base no tempo ativo do trabalhador.
Os entregadores australianos viram empregados formais?
Não. As novas regras não reclassificam os entregadores como empregados formais das plataformas. Elas ampliam a proteção da categoria, mantendo o status de trabalhadores independentes.
A medida vale para o Brasil?
Não. A medida foi aprovada na Austrália e ainda não está em vigor no Brasil. A nova legislação pode abrir caminho para iniciativas semelhantes em outros países, incluindo o Brasil, mas não há decisão local.