Entenda o que muda com a nova Lei do Frete
Sancionada esta semana, a Lei do Frete transforma em regras permanentes medidas que vinham sendo aplicadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas. Para quem vive do frete, o texto traz mudanças concretas, mas também deixa pendências que o Congresso ainda vai analisar.
O que a nova Lei do Frete torna permanente
A lei torna permanente a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Esse mecanismo registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Na prática, o Ciot é uma ferramenta de rastreamento que ajuda a garantir que nenhum frete seja contratado abaixo do valor mínimo estipulado. A norma consolida a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte e da emissão do Ciot, ampliando o controle sobre os contratos e o cumprimento da política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.
O que foi vetado pelo presidente Lula
Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma série de dispositivos acrescentados pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta. Entre eles, a anistia a multas aplicadas em razão dos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.
O veto também barrou um artigo que anulava multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas pela participação em manifestações e bloqueios de rodovias em 2022. A proposta abrangia multas judiciais e administrativas, sanções civis e administrativas e penalidades já inscritas em dívida ativa.
O presidente vetou ainda um artigo que convertia em advertência multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete.
Por que o governo vetou esses pontos
Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que a anistia viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, pois alcançaria multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas. Argumenta também que a proposta implicaria renúncia de receita sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.
No caso da conversão de multas em advertência, o governo argumenta que a medida representa anistia de penalidades administrativas e renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro.
O que acontece agora
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor os trechos sancionados da lei, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas.
Para quem atua no setor, o recado é claro: o Ciot veio para ficar, e a fiscalização tende a ficar mais rígida. Mas o desfecho dos vetos ainda pode mudar o cenário nos próximos meses.
Perguntas Frequentes
O que é o Ciot na nova Lei do Frete?
O Ciot é o Código Identificador da Operação de Transporte, mecanismo que registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela ANTT.
O que o presidente Lula vetou na Lei do Frete?
O presidente vetou dispositivos como a anistia a multas por bloqueios de rodovias em 2022 e a conversão em advertência de multas por descumprimento do piso mínimo do frete.
A anistia das multas de 2022 foi aprovada?
Não. O presidente vetou o artigo que anulava multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas por participação em manifestações e bloqueios de rodovias em 2022.
Quem decide sobre os vetos na Lei do Frete?
O Congresso Nacional analisará os vetos e poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, valem os trechos sancionados da lei.
O que permanece em vigor na nova Lei do Frete?
Permanecem em vigor as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas.