Estamos em ano de eleições gerais no Brasil. Neste mês de agosto, as disputas pelos cargos majoritários esquentaram, e surge a pergunta central para o setor: quais propostas e políticas realmente importam para o agronegócio? A resposta passa por uma distinção essencial entre políticas de Estado, concebidas para durar anos e atravessar governos, e políticas de governo, formuladas para um mandato ou programa específico.
A pergunta que orienta a reflexão é direta: pela importância que possui para o país, o agronegócio brasileiro deve ser tratado como setor estratégico, amparado por políticas de Estado, ou continuar sujeito a medidas de governo efêmeras e circunstanciais? A relevância dessa diferença é imediata para a vida de todos os cidadãos, porque estamos falando de alimentos, energia limpa, fibras sustentáveis e preservação ambiental. O setor responde por cerca de um quarto da economia brasileira e é diretamente responsável pela inserção estratégica do Brasil nas cadeias globais de produção e consumo.
Os números ajudam a dimensionar o peso do agronegócio. As operações financeiras e comerciais destinadas ao financiamento dos negócios realizados no campo e a partir dele movimentam cerca de R$ 1,4 trilhão por ano. Além disso, os superávits da balança comercial, com entrada de moeda forte em volume superior ao necessário para as importações, a geração de empregos em todo o território nacional, a ocupação estratégica do território, a arrecadação fiscal e os investimentos privados reforçam a necessidade de coordenação de políticas públicas capazes de respaldar o setor.
Apesar dessa importância, tem aumentado significativamente os pedidos de recuperação judicial e as renegociações forçadas de dívidas no agronegócio. Esse movimento ocorre em meio a problemas climáticos, preços mais baixos das principais commodities, custos elevados dos insumos e barreiras tarifárias e não tarifárias, que desafiam a previsibilidade de quem produz e empreende na cadeia agroindustrial. Alguns negócios somente começarão a recuperar margens, rentabilidade, capacidade de reinvestimento e geração de valor daqui a duas ou três safras.
O histórico recente mostra que o setor foi sustentado por políticas públicas robustas. Nos últimos 50 anos, o agronegócio brasileiro deixou a condição de importador de alimentos, nas décadas de 1950 e 1960, para se tornar um dos maiores produtores e exportadores mundiais de commodities agropecuárias. Essa trajetória inclui marcos como o Estatuto da Terra, na década de 1960, a criação da Embrapa, no início da década de 1970, a Cédula de Produto Rural (CPR), em 1994, o sistema privado de financiamento do agronegócio, a partir de 2004, e o Fiagro e a CPR Verde, ambos criados em 2021. Esses instrumentos foram coordenados pela Lei de Política Agrícola, de 1991, articulando fundamentos estruturais, comerciais, financeiros, fiscais, previdenciários e ambientais.
A capacidade de produzir com qualidade e tecnologia de ponta no chamado "antes da porteira" e de transmitir ao mundo, durante a COP30, a mensagem da sustentabilidade como resultado da agricultura tropical moderna decorre de décadas de políticas públicas articuladas. Essas políticas buscaram promover segurança alimentar e sustentabilidade para um mundo que deverá contar com cerca de 9,5 bilhões de pessoas em 2050, segundo estimativas da FAO.
Mas o modelo atual já não é suficiente para sustentar um novo ciclo de crescimento. As políticas públicas vêm sendo desafiadas por barreiras internacionais, desglobalização, reconfiguração geopolítica, mudanças nas cadeias globais de fornecimento de insumos e alteração das prioridades do investimento internacional, cada vez mais direcionado à inteligência artificial e à tecnologia espacial. Estados Unidos e China lideram a nova governança internacional, somando-se à emergência climática e às tensões geopolíticas.
Diante disso, é preciso proteger e assegurar a renda de quem produzirá alimentos, fibras, energia renovável e soluções sustentáveis para abastecer as cadeias globais nas próximas décadas. O Direito do Agronegócio, derivado dos trabalhos de John Davis e Ray Goldberg, publicados em 1957, oferece uma visão sistêmica das cadeias produtivas e pode formular novas ferramentas e respostas jurídicas. O tempo é agora: as eleições estão aí, enquanto a fome e as catástrofes climáticas continuam à espreita. Precisamos de novas políticas públicas que se somem às estruturas existentes e permitam que o empreendedorismo dos homens e das mulheres do campo faça o restante do trabalho.