O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, até 30 de novembro de 2026, uma proposta conjunta para criar um identificador único para emendas parlamentares. A medida, que deverá incluir cronograma de implementação, busca permitir o rastreamento da verba desde a indicação feita pelo parlamentar até o efetivo empenho dos recursos.
Segundo a decisão, o mecanismo deverá ser integrado aos sistemas Siafi, responsável pela administração financeira do governo federal, e Transferegov.br. A intenção é assegurar uma ligação inequívoca entre a indicação parlamentar e a execução da despesa, ampliando a capacidade de acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos.
No mesmo despacho, Dino deu ciência às partes sobre os resultados de uma auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) em repasses de emendas para a saúde. O levantamento analisou 100 contas de municípios e Estados. Em etapa complementar, com 25 auditorias, 17 delas, ou 68%, geraram propostas de devolução ou recomposição de valores.
A fiscalização apontou R$ 7,74 milhões em danos ao erário e R$ 677,8 mil em desvios de finalidade. Somados, os valores chegam a R$ 8,42 milhões aplicados de forma irregular. As emendas de bancada responderam pela maior parcela, com R$ 6,58 milhões, ou 78% do total, incluindo um caso isolado de R$ 4,5 milhões.
O relatório também apontou falhas na transparência: apenas 4% das auditorias verificaram divulgação pública e acessível sobre a aplicação das verbas. A decisão reforça o movimento do STF para ampliar o controle sobre o chamado orçamento secreto, tema que segue na pauta do Congresso transparência no orçamento público.