A crise no STF ganhou novo capítulo. A Intelis, União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), afirma que o relatório usado pelo ministro Alexandre de Moraes para pedir investigação contra André Mendonça não seguiu parâmetros metodológicos da atividade de inteligência. O documento, produzido pela Polícia Federal (PF), embasou acusações de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade contra Mendonça.
Segundo a Intelis, "o conteúdo divulgado na mídia não apresenta características compatíveis com os parâmetros metodológicos estabelecidos pela Doutrina da Atividade de Inteligência", documento público que orienta a produção de conhecimento no Sistema Brasileiro de Inteligência. A associação pontua que a doutrina prevê uma Metodologia de Produção do Conhecimento (MPC), com procedimentos rigorosos de coleta, avaliação, análise, validação e difusão, para assegurar objetividade e impessoalidade. "Não se trata, portanto, de mera reunião de informações, conjecturas ou opiniões", diz a nota.
O caso começou após a decisão que expôs diálogos do banqueiro Daniel Vorcaro com Moraes, revelados pelo jornal Estadão. Moraes então usou o relatório das fake news para acusar Mendonça. O documento, porém, não tem cabeçalho oficial da PF nem assinatura de delegado. Cita relatos anônimos de que Mendonça teria tentado interferir em acordos de delação premiada e dito não confiar no diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ou no procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Para a Intelis, falta legislação que regule os limites da atividade de inteligência. A entidade defende a análise do Projeto de Lei n° 6423, de 2025, em tramitação no Senado, que estabelece regras para o setor. "O estabelecimento de limites claros não enfraquece a Inteligência. Ao contrário, fortalece sua legitimidade", afirma.
O presidente do STF, Edson Fachin, retirou o pedido de Moraes do inquérito das fake news e pediu manifestação da PGR e de Mendonça. O caso expõe uma crise sem precedentes na Corte. Para quem acompanha, fica a lição: relatório de inteligência não substitui procedimento investigativo, como lembra a própria Intelis.