Consumidores poderão escolher fornecedores de energia a partir de 2027
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12) o decreto que regulamenta o funcionamento do mercado livre de energia, permitindo a venda direta a pequenos e médios consumidores de energia elétrica. Na prática, a medida permitirá aos consumidores escolher de quem comprar sua energia, de forma semelhante ao que ocorre com a telefonia.
A partir de novembro de 2027, consumidores industriais e comerciais poderão escolher seu fornecedor de energia. Para os demais clientes, incluindo residenciais, a escolha começa em novembro de 2028. A medida vale para clientes atendidos em baixa tensão, inferior a 2,3 kV.
O que muda com o mercado livre de energia para o consumidor
A principal mudança é a liberdade de escolha. Hoje, o consumidor cativo depende da distribuidora local, sem opção de negociar preço ou condições. Com o decreto, o cenário se aproxima do que acontece com a telefonia: você escolhe o plano e a empresa, e não fica preso a um único fornecedor.
A medida vale para clientes atendidos em baixa tensão, ou seja, tensão inferior a 2,3 kV. Esse é o caso da maioria dos consumidores residenciais e de pequenos comércios.
Prazos: quando cada grupo poderá migrar
O cronograma é escalonado. Para consumidores industriais e comerciais, a regra começa a partir de novembro de 2027. Para os demais clientes, incluindo os residenciais, a escolha poderá ser feita a partir de novembro de 2028.
Na prática, o consumidor residencial terá que esperar um pouco mais, mas o caminho está aberto. O decreto não altera a produção e transmissão de energia, que têm outras regulamentações.
Como funcionará a migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL)
O decreto estabelece as regras para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL). Esse é o ambiente em que o consumidor negocia diretamente com o fornecedor, sem passar pela distribuidora como intermediária obrigatória.
A transição, porém, não é automática. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fará essa regulamentação e terá a responsabilidade de organizar a transição entre os ambientes regulado (atual) e livre. Caberá a ela estabelecer as regras sobre informação e proteção ao consumidor.
Supridor de Última Instância: a rede de segurança
Um ponto que merece atenção é a figura do Supridor de Última Instância (SUI). Ele será responsável por garantir o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido pelo consumidor deixe de prestar o serviço.
Essa função ficará com as distribuidoras de energia até o final de 2030. Depois disso, poderá ser exercida por outros agentes, abrindo ainda mais o mercado. Para o consumidor, isso significa uma proteção: mesmo que o seu fornecedor falhe, o fornecimento não é interrompido.
O papel da Aneel na regulamentação
A Aneel é a peça-chave dessa transição. Ela será responsável por organizar a mudança entre o ambiente regulado e o livre, além de estabelecer regras sobre informação e proteção ao consumidor.
Na prática, isso significa que o consumidor terá acesso a informações claras sobre as opções disponíveis e estará protegido de práticas abusivas. A agência terá a missão de garantir que a migração seja segura e transparente.
Outros decretos assinados no mesmo evento
O evento não tratou apenas de energia elétrica. Outros três decretos foram assinados, regulamentando políticas voltadas ao combustível sustentável de aviação, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono e à captura e armazenamento de carbono.
Combustível sustentável de aviação
Para a aviação, foi criado o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), com regras para a produção, certificação, comercialização, rastreabilidade e cumprimento das metas de redução de emissões pelo setor aéreo. A medida estabeleceu um prazo de dez anos, entre 2027 e 2037, para que o setor reduza suas emissões em 10%.
Foram definidas, ainda, as regras para certificação de combustível sustentável de aviação, tanto para importação quanto para produção nacional.
Hidrogênio de baixa emissão de carbono
Foram criados também o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), além do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2).
Na prática, foram estabelecidas responsabilidades sobre certificação, determinação de regras e estabelecimento de critérios para avaliar o hidrogênio frente a outros combustíveis sustentáveis, permitindo a entrada do Brasil de maneira definitiva neste mercado.
Captura e armazenamento de carbono
Quanto à regulamentação da captura e armazenamento de carbono, foi estabelecido o marco regulatório para a atividade, decisiva para o avanço da descarbonização da indústria nacional. Também determina que o Ministério das Minas e Energia (MME) lidere a construção de um plano nacional de infraestrutura para orientar a implantação de áreas de captura, transporte e armazenamento geológico de carbono, com revisão a cada dois anos.
O que o consumidor deve observar nos próximos passos
Para quem quer se preparar, o primeiro passo é acompanhar a regulamentação da Aneel. As regras sobre informação e proteção ao consumidor serão definidas pela agência, e é lá que estarão os detalhes sobre como migrar sem sustos.
Um cuidado prático: antes de trocar de fornecedor, compare não só o preço da energia, mas também as condições contratuais e a reputação do fornecedor. O mercado livre traz liberdade, mas também exige atenção redobrada.
Outro ponto é o prazo. Se você é consumidor residencial, a escolha começa em novembro de 2028. Use o tempo para entender como funciona o ACL e quais são seus direitos. A transição será gradual, e quem se preparar antes tende a negociar melhor.
Perguntas Frequentes
Quando os consumidores poderão escolher fornecedores de energia?
A partir de novembro de 2027 para consumidores industriais e comerciais. Para os demais, incluindo residenciais, a escolha começa em novembro de 2028.
O que é o mercado livre de energia?
É um ambiente em que o consumidor pode escolher de quem comprar energia, negociando diretamente com o fornecedor, em vez de depender apenas da distribuidora local.
O que é o Supridor de Última Instância?
É o agente responsável por garantir o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido pelo consumidor deixe de prestar o serviço. As distribuidoras exercem essa função até o final de 2030.
Quem vai regulamentar a transição para o mercado livre?
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que também definirá as regras sobre informação e proteção ao consumidor.
O decreto altera a produção e transmissão de energia?
Não. As regras do decreto não alteram a produção e transmissão de energia, que têm outras regulamentações.
O que é o ProBioQAV?
É o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, que estabelece regras para produção, certificação e metas de redução de emissões do setor aéreo entre 2027 e 2037.
