O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida foi oficializada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx), que promete tornar as contratações mais rápidas e simplificar a participação de empresas.
O objetivo é permitir que fornecedores usem plataformas digitais que já fazem parte de suas operações comerciais para vender ao poder público. Com isso, o governo espera aproveitar estruturas tecnológicas existentes no mercado e reduzir custos e etapas burocráticas. O decreto será publicado no Diário Oficial da União.
O Sicx prevê um credenciamento digital permanente dos fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). O cadastro valerá para diferentes oportunidades dentro do sistema, evitando que empresas apresentem os mesmos documentos a cada nova contratação. O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.
O sistema integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que busca usar as compras do governo para estimular a economia e promover práticas sustentáveis.
Além do Sicx, o governo anunciou mudanças no Contrata+Brasil, plataforma que aproxima Microempreendedores Individuais (MEIs) de órgãos públicos. A ferramenta passa a contar com a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias, entre elas Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS. Ministérios como Defesa, Saúde e Educação já participavam.
Hoje, a plataforma reúne oportunidades para MEIs em 272 atividades econômicas de prestação de serviços. Uma das novidades é o incentivo ao uso nas compras escolares com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Cerca de 109 mil escolas recebem recursos do programa.
Dados do Sebrae citados pelo governo mostram que 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para órgãos públicos, mas apenas 13,6% já fizeram negócio com a administração pública. O país tem 13,7 milhões de MEIs ativos. O empreendedor pode entrar com conta Gov.br, completar o cadastro, informar serviços e apresentar propostas com preço e prazo. Se escolhido, pode ser contratado diretamente, sem editais complexos. A plataforma está disponível no portal oficial do Contrata+Brasil.