# CCJ do Senado aprova texto-base da PEC da Segurança Pública

> A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A PEC endurece regras para líderes de facções criminosas e redefine o pacto federativo, alterando competências da União, estados e municípios no combate ao crime. O texto segue para análise em plenário.

*Viva Capital · Economia · 03 de setembro de 2026 · Adriana Buarque*

A CCJ do Senado aprovou o texto-base da PEC da Segurança Pública. A proposta endurece regras para chefes de facções e redefine o pacto federativo. Entenda o que muda.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, a PEC da Segurança Pública. De autoria do Poder Executivo, a proposta endurece regras para chefes de facções criminosas e estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados como substitutivo.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a proposta nasceu de um diagnóstico de que a criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado e ganhou dimensão nacional e internacional. Segundo ele, as facções foram gestadas dentro de presídios estaduais e se enraizaram em territórios vulneráveis, aproveitando a falta de governança interfederativa.

Entre as mudanças, o texto aprovado retira da Constituição a previsão de arrecadação de recursos das bets para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O trecho, apelidado de "constitucionalização das bets", havia sido incluído pelos deputados e previa 30% da arrecadação das apostas de quota fixa como fonte dos fundos. Agora, a definição caberá a lei ordinária.

O texto também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), alterando o artigo 144 da Constituição, para articular os órgãos de segurança em regime de cooperação federativa. A PEC prevê penas mais duras e regimes especiais para líderes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição à progressão de pena, além de medidas patrimoniais contra o produto do crime e proteção a denunciantes.

A proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar em hidrovias e ferrovias federais, e permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com controle externo do Ministério Público. Outra mudança fixa que 50% dos recursos do FNSP e do Funpen serão repassados pela União a estados e municípios, excluídas despesas com a polícia penitenciária nacional.

A CCJ ainda precisa analisar um destaque não votado, e a votação em plenário deve ocorrer na segunda semana de outubro, após o 1º turno das eleições, conforme o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

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