O Imposto Seletivo (IS), apelidado de imposto do pecado, deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. A previsão está no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. O tributo foi criado pela reforma tributária e incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O imposto do pecado vai atingir cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns tipos de veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports. A cobrança começa em 2027, mas a regulamentação ainda depende de aprovação do Congresso. O governo ainda não enviou a proposta específica que definirá as regras de funcionamento do tributo.
O que é o Imposto Seletivo e como ele funciona
O Imposto Seletivo integra o novo sistema de tributação sobre o consumo, aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente. A implementação será gradual, com transição prevista até 2033. A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI.
No Orçamento de 2027, o governo estima R$ 636 bilhões de arrecadação com a CBS. Somados aos R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo, os dois novos tributos devem gerar R$ 677,9 bilhões no próximo ano. A previsão de receitas é considerada importante para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.
Quais produtos serão tributados pelo imposto do pecado
A lista prevista para o Imposto Seletivo inclui:
- Refrigerantes e outras bebidas açucaradas
- Veículos, conforme características e nível de emissão de poluentes
- Cigarros e outros produtos do tabaco
- Bebidas alcoólicas
- Extração de bens minerais
- Loterias, apostas e jogos de fantasy sports
No caso das apostas, a tributação será uma novidade, porque as bets não estão sujeitas ao IPI. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o governo pretende evitar uma alíquota tão baixa que seja irrelevante ou tão alta que estimule a migração das plataformas para a ilegalidade.
Estratégia inicial: preservar a carga tributária atual
Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é preservar, durante o período de transição, uma carga tributária semelhante à atualmente aplicada aos produtos. Em uma etapa posterior, as alíquotas poderão ser elevadas pelo chamado efeito regulatório, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados nocivos.
Em entrevista coletiva para explicar o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa de arrecadação busca preservar a carga atual incidente sobre setores que são tributados pelo IPI. O governo utiliza também argumentos relacionados aos custos provocados pelo consumo desses produtos para justificar a tributação.
Os custos do consumo: números do Ministério da Saúde
Segundo o Ministério da Saúde, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS.
No caso do tabagismo, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, segundo estimativa do Ministério da Saúde. O valor inclui despesas diretas e perdas de produtividade.
Os números apresentados pelo Ministério da Saúde mostram ainda que:
- R$ 86,3 bilhões são custos indiretos associados ao tabagismo
- R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros
- R$ 3 bilhões são os custos estimados ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes
O que dizem os produtores e o governo
Produtores dos segmentos atingidos pelo Imposto Seletivo alegam que cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos têm elevada carga tributária no Brasil. Representantes do setor avaliam que aumentos adicionais podem reduzir margens de lucro e provocar repasses aos preços. Também apontam riscos de demissões e crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja considerada excessiva.
O governo, por outro lado, sustenta que o Imposto Seletivo terá não apenas função arrecadatória, mas também regulatória, justamente para reduzir o consumo de produtos com impactos negativos sobre a saúde e o meio ambiente.
Como o imposto do pecado afeta você
Se você consome produtos como refrigerantes, bebidas alcoólicas ou cigarros, é possível que os preços sejam impactados, especialmente se as alíquotas forem elevadas no futuro. A princípio, a carga tributária deve ser semelhante à atual, mas o efeito regulatório pode aumentar os impostos ao longo do tempo.
Para quem trabalha com veículos, mineração, loterias ou apostas, a nova tributação pode representar mudanças nos custos operacionais. No caso das bets, a novidade é a tributação, já que esses serviços não pagavam IPI.
A transição até 2033 significa que as regras ainda podem mudar. A regulamentação do Imposto Seletivo depende de aprovação do Congresso, o que pode alterar a lista de produtos e as alíquotas aplicadas.
Perguntas Frequentes
Quando começa a cobrança do imposto do pecado?
A cobrança do Imposto Seletivo começa em 2027, com transição prevista até 2033.
Quais produtos serão tributados pelo imposto do pecado?
Cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos, extração de minerais, loterias, apostas e fantasy sports.
O imposto do pecado vai aumentar os preços?
A princípio, a carga tributária deve ser semelhante à atual, mas as alíquotas podem ser elevadas no futuro para desestimular o consumo.
O que é o efeito regulatório do Imposto Seletivo?
É a possibilidade de elevar as alíquotas em uma etapa posterior, com o objetivo de reduzir o consumo de produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O Imposto Seletivo substitui algum tributo atual?
Não. Ele coexiste com a CBS, que substitui o PIS, a Cofins e parte do IPI, mas o IS é um tributo novo, com função arrecadatória e regulatória.
Para quem quer entender os próximos passos da reforma tributária, vale acompanhar a tramitação da regulamentação no Congresso. As regras do Imposto Seletivo ainda serão definidas, e mudanças na lista de produtos ou nas alíquotas podem ocorrer antes de 2027. reforma tributária imposto sobre consumo