# Camex prorroga imposto sobre exportação de petróleo, mesmo com liminar

> O Comitê Executivo de Gestão da Camex prorrogou por 60 dias a alíquota de 12% sobre exportação de petróleo bruto, com vigência a partir de 8 de setembro. A medida ocorre mesmo após liminar da Justiça Federal suspender a cobrança. A decisão mantém a tributação ativa até nova deliberação do colegiado.

*Viva Capital · Economia · 28 de agosto de 2026 · Patrícia Mendonça*

O Gecex-Camex prorrogou por 60 dias a alíquota de 12% sobre exportação de petróleo bruto, mesmo após liminar da Justiça Federal suspender a cobrança. Decisão vale a partir de 8 de setembro.

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu, nesta quinta-feira (27), prorrogar por mais 60 dias a alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos. A medida vale a partir de 8 de setembro, quando vence o prazo da decisão anterior, em vigor desde julho. A informação foi divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

A prorrogação ocorre no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobrança da tarifa. A suspensão atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep). Ou seja, enquanto o governo mantém a cobrança no papel, a Justiça, na prática, a interrompeu. Esse cenário cria uma situação inédita: a norma segue vigente, mas sua aplicação está suspensa por decisão judicial.

## O que é o imposto sobre exportação de petróleo

O imposto foi criado por medida provisória (MP) editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo era compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, adotada para amenizar os impactos da alta internacional dos combustíveis. O aumento dos preços foi provocado pelo conflito militar no Oriente Médio, envolvendo Estados Unidos (EUA) e Irã, que fechou as principais rotas internacionais de comércio de petróleo e elevou o preço do barril em todo o planeta.

A MP vigorou por 120 dias, mas perdeu a validade em julho, pois não foi aprovada pelo Congresso Nacional. No mesmo mês, o Gecex-Camex decidiu, por ato administrativo, reinstituir a alíquota de 12%. Agora, a cobrança foi prorrogada, pelo menos, até novembro.

## Liminar: o que diz a Justiça

A liminar foi concedida pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília. Ele concordou com o argumento da Abep de que a resolução do Gecex-Camex era uma reprodução da cobrança que o Congresso havia deixado caducar. Com isso, mandou suspender a cobrança do imposto de agora em diante.

No entanto, o juiz não concedeu autorização expressa para a restituição ou compensação dos valores já pagos pelas empresas desde o início de julho. Ou seja, as exportadoras não podem, por enquanto, recuperar o que já recolheram.

## O papel regulatório da Camex

Por ser um tributo regulatório, a Camex tem o poder de manter a alíquota por decisão administrativa, sem precisar de aprovação do Poder Legislativo. Isso explica por que o comitê pode prorrogar a tarifa mesmo com a liminar. A Abep, porém, sustentou na ação coletiva contra a Receita Federal que a medida era, na prática, uma forma de burlar a decisão do Congresso.

## Outras decisões do Gecex-Camex

Além da prorrogação do imposto sobre petróleo, o colegiado aprovou determinações definitivas de antidumping sobre resinas PET originárias da Malásia e do Vietnã, e sobre tubos de aço carbono da Ucrânia. Também foi aplicada medida antidumping provisória contra fibras de vidro da China e do Egito.

Antidumping é um instrumento de política comercial usado para proteger a indústria nacional quando empresas estrangeiras vendem produtos por preço artificialmente baixo, em condições de dumping. O objetivo é evitar dano à indústria local.

O comitê também renovou, por 12 meses, a elevação tarifária para 28 produtos do setor químico. E, entre as reduções, incluiu 553 novos itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na lista de ex-tarifários, que zera o imposto de importação para produtos sem produção nacional similar.

## O que esperar

A prorrogação do imposto sobre exportação de petróleo deve seguir gerando debate entre o governo e as empresas do setor. A liminar, por ora, suspende a cobrança, mas a decisão final caberá aos tribunais. Para as exportadoras, o caminho é acompanhar os desdobramentos jurídicos e avaliar o impacto financeiro. Para quem acompanha o setor, a recomendação é monitorar tanto as decisões da Camex quanto as do Judiciário, pois ambas definem o rumo da tributação nos próximos meses.

## Perguntas Frequentes

### A liminar suspende a cobrança do imposto sobre exportação de petróleo?

Sim, a liminar da Justiça Federal suspende a cobrança da alíquota de 12% a partir de agora. A decisão atendeu a um pedido da Abep, mas não autorizou a restituição de valores já pagos.

### Até quando vale a prorrogação do imposto?

A prorrogação vale por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro, quando vence o prazo da decisão anterior. Com isso, a cobrança fica mantida, pelo menos, até novembro.

### O que é a Camex?

A Camex é a Câmara de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O Gecex é o comitê executivo responsável por decisões sobre tarifas e medidas de defesa comercial.

### O que é antidumping?

Antidumping é uma medida de proteção à indústria nacional contra a venda de produtos importados a preços artificialmente baixos, caracterizando dumping. O objetivo é evitar danos ao setor produtivo local.

### Quais produtos foram afetados pelas medidas antidumping?

Foram aplicadas medidas definitivas sobre resinas PET da Malásia e do Vietnã, e sobre tubos de aço carbono da Ucrânia. Também houve medida provisória contra fibras de vidro da China e do Egito.

### O que são ex-tarifários?

Ex-tarifários são uma lista de produtos que ficam isentos do imposto de importação, desde que não exista produção nacional similar. Foram incluídos 553 novos itens de Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações.

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Fonte (canonical): https://vivacapital.com.br/economia/apesar-liminar-camex-prorroga-imposto-sobre-exportacao-petroleo/