Nesta quarta-feira (22), parte dos produtos brasileiros vendidos aos Estados Unidos passou a ser taxada em 25%, resultado de uma decisão unilateral do governo americano. Os EUA alegam supostas práticas desleais do Brasil no comércio internacional, incluindo falhas no combate ao trabalho forçado. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil discordam da avaliação e vão além: o Brasil é referência no combate ao trabalho forçado e formas análogas à escravidão.
O governo brasileiro rejeita as acusações e trabalha com a expectativa de uma nova sobretaxa de 12,5%, que pode elevar a alíquota total para 37,5%. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Fernando Elias Rosa, declarou que a nova punição deve ser publicada na sexta-feira (24). "Vamos saber se ela será cumulativa ou não. O Brasil corre risco de ter uma alíquota de 37,5%", disse.
Por que o Brasil é referência no combate ao trabalho forçado
O Brasil sustenta que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência especializada das Nações Unidas, reconhece há décadas o país como "referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político". O Decreto 12.857, de fevereiro de 2026, formaliza a adesão do Brasil à Convenção nº 29 da OIT sobre o trabalho forçado. De todos os 187 países que fazem parte da organização, apenas seis constam como não signatários, entre eles os Estados Unidos.
Ferramentas de combato ao trabalho escravo
O professor de direito internacional Thiago Romero, do Ibmec-SP, explica que o país tem uma "arquitetura jurídica bastante sólida". Ele cita o artigo 149 do Código Penal, que criminaliza a redução à condição análoga à escravidão, com definição ampla que inclui jornada exaustiva e condições degradantes. "Mais avançada, inclusive, do que a de muitos países desenvolvidos", qualifica.
Desde 1995, existem os Grupos Móveis de Fiscalização do Ministério do Trabalho. De acordo com o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, quase 66 mil pessoas foram resgatadas de condição análoga à de escravo.
Outra ferramenta é a chamada "lista suja", cadastro de empregadores brasileiros flagrados em uso do trabalho forçado. A versão atual, divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em abril, apresenta 568 empresas listadas. "Um instrumento de transparência que o próprio setor privado usa para cortar relações comerciais e crédito com infratores, mecanismo que a OIT recomenda como modelo", enfatiza Romero.
O especialista lembra ainda do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que reúne grandes empresas e a sociedade civil.
A lacuna técnica que os EUA apontam
A provável nova taxação dos EUA é fundamentada em um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que investiga 59 países e a União Europeia. O documento aponta que essas economias "falham em impor uma proibição de importação de bens produzidos com trabalho forçado".
Thiago Romero explica que o USTR se apega a uma lacuna técnica. "A crítica americana tem um fundo 'técnico' verdadeiro. Quando os Estados Unidos dizem que há muito trabalho escravo no Brasil, eles estão dizendo que o Brasil não possui um instrumento aduaneiro específico para proibir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado no exterior, nos moldes do modelo americano", contextualiza.
Nos Estados Unidos existe a Seção 307 da Lei de Tarifas, de 1930, que proíbe a importação de qualquer mercadoria beneficiada com trabalho forçado. Em 2021, a legislação foi atualizada, determinando que qualquer produto vindo da região chinesa de Xinjiang foi feito com trabalho forçado, sendo barrado na alfândega. A União Europeia aprovou instrumento semelhante em 2024, com vigência prevista para 2027.
Para Romero, "o que o Brasil não tem é um mecanismo de bloqueio de importações espelhado no modelo dos Estados Unidos. É uma lacuna de instrumento, não uma omissão de política". Ele conclui: "Quando se tarifa o mundo inteiro sob o mesmo argumento, fica claro que a variável que explica a medida não é o trabalho forçado, e sim a política comercial".
O que está em jogo para o consumidor brasileiro
A taxação de 25% sobre produtos brasileiros nos EUA pode impactar exportações e, indiretamente, o preço de insumos e produtos no mercado interno. No entanto, o Brasil já se dispôs a lançar mão da Lei de Reciprocidade como resposta à taxação, classificada pelo governo como "injusta".
Há quase 11 anos tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 2.799/2015, que se propõe a ser um mecanismo de proibição da importação e comércio de produtos feitos com trabalho infantil, forçado ou obrigatório. O PL está na Câmara dos Deputados.
Lei de Reciprocidade Econômica Lista Suja do Trabalho Escravo
Perguntas Frequentes
O Brasil realmente combate o trabalho forçado?
Sim. A OIT reconhece o Brasil como referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à fiscalização, responsabilização e compromisso político.
Quantas pessoas foram resgatadas de trabalho escravo no Brasil?
Quase 66 mil pessoas foram resgatadas de condição análoga à de escravo, segundo o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas.
O que é a "lista suja" do trabalho escravo?
É um cadastro público de empregadores flagrados usando trabalho forçado. A versão atual tem 568 empresas listadas e serve para o setor privado cortar relações comerciais.
Por que os EUA taxaram o Brasil?
Os EUA alegam que o Brasil não impede a importação de produtos vindos de países que adotam trabalho forçado. O governo brasileiro classifica a medida como "protecionista" e "injusta".
O Brasil tem lei para barrar produtos com trabalho forçado na alfândega?
Não de forma específica. O país usa acordos internacionais e competência das autoridades aduaneiras para negar entrada de mercadorias contrárias à ordem pública. Um projeto de lei (PL 2.799/2015) tramita há 11 anos no Congresso.
Qual a diferença entre o modelo brasileiro e o americano?
Os EUA têm a Seção 307 da Lei de Tarifas, que proíbe importação de mercadorias feitas com trabalho forçado. O Brasil não tem instrumento aduaneiro específico, mas possui arcabouço legal e fiscalização reconhecidos internacionalmente.