Multa por videomonitoramento: por que a foto pode virar obrigatória
Uma mudança em tramitação no Congresso pode alterar a forma como você recebe multas de trânsito. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina o envio obrigatório da foto comprovatória em autuações emitidas por equipamentos de videomonitoramento e inteligência artificial no trânsito.
O texto, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e relatado por AJ Albuquerque (PP-CE), precisa passar por novas análises no Congresso antes de virar lei.
O que a proposta muda no CTB
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para equiparar o monitoramento por vídeo aos radares de velocidade. Hoje, as multas de radar já chegam com foto ao motorista. O projeto estende essa exigência às autuações por videomonitoramento, incluindo a imagem tanto na notificação de autuação quanto na notificação de penalidade.
Na prática, isso significa que o motorista terá acesso direto à prova da infração, o que facilita a apresentação de recurso.
Por que a ausência de foto gera insegurança
Segundo o projeto, a falta de comprovação visual imediata cria insegurança jurídica e desconfiança. O cidadão se vê penalizado sem ter acesso prévio aos elementos mínimos que evidenciem a infração. Isso dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias previstas na Constituição Federal.
A mudança abrange autuações por comportamentos dentro do veículo, como manusear celular ao volante ou trafegar sem cinto de segurança. Sistemas equipados com inteligência artificial monitoram rodovias e vias urbanas para detectar possíveis irregularidades.
Como funciona a autuação hoje
Para a penalidade ser efetivada, a legislação já exige que um agente de trânsito faça a verificação manual das imagens captadas antes da emissão da notificação. No entanto, a autuação por videomonitoramento não precisa ser comprovada com foto, diferente do que ocorre com os radares de velocidade tradicionais.
É exatamente essa diferença que o projeto quer eliminar.
Números que mostram a dimensão do problema
Os dados ajudam a entender por que o tema ganhou relevância. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou 10.277.088 infrações em rodovias federais em 2025. O descumprimento do uso de cinto de segurança ficou entre as dez ocorrências mais registradas, com 112,5 mil autuações.
Levantamentos da Secretaria Nacional de Trânsito apontam que a infração por uso de celular ao volante somou mais de 600 mil registros apenas nos dois primeiros meses de 2026.
Esses números mostram que o videomonitoramento já é uma realidade nas estradas brasileiras. E, com ele, cresce a necessidade de garantir transparência ao motorista.
O que acontece se o projeto for aprovado
Em caso de aprovação final no Congresso e sanção presidencial, órgãos municipais, estaduais e federais de trânsito terão de ajustar os mecanismos de expedição de autuações. A obrigatoriedade do envio da imagem valerá para notificações enviadas pelos Correios e para atualizações na Carteira Digital de Trânsito.
Na minha experiência acompanhando gestão de pequenos negócios, vejo um paralelo: quando uma cobrança chega sem comprovação clara, a primeira reação é desconfiar. No trânsito, o efeito é o mesmo. A foto na multa não é só burocracia, é direito de defesa.
O que fazer enquanto a lei não muda
Se você recebeu uma multa por videomonitoramento e não concorda, o caminho continua sendo o recurso administrativo. Guarde todos os documentos e, se possível, busque imagens ou registros que comprovem sua versão. A ausência de foto na notificação pode ser um argumento, mas não garante a anulação por si só.
Separar a gestão do seu veículo da sua vida financeira pessoal também ajuda. Manter um controle das multas e prazos evita surpresas e juros.
Perguntas Frequentes
A multa por videomonitoramento já precisa ter foto?
Não. Atualmente, a autuação por videomonitoramento não exige o envio da imagem, diferente dos radares de velocidade. O projeto aprovado na Comissão de Viação e Transportes quer mudar isso.
Quem é o autor do projeto?
O projeto é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e teve relatoria de AJ Albuquerque (PP-CE).
O que muda com a obrigatoriedade da foto?
O motorista terá acesso direto à prova da infração, o que facilita a defesa e o recurso. A medida vale para notificações enviadas pelos Correios e pela Carteira Digital de Trânsito.
A mudança já está valendo?
Ainda não. O texto precisa passar por novas análises no Congresso e, depois, ser sancionado pela Presidência.
Quais infrações são flagradas por videomonitoramento?
O sistema detecta comportamentos dentro do veículo, como uso de celular ao volante e falta de cinto de segurança, em rodovias e vias urbanas.
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