Justiça determina que Garotinho cumpra sentença que suspende direitos políticos por 8 anos
A Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta segunda-feira (10) que o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) cumpra a sentença que o condenou à suspensão dos direitos políticos por oito anos. A decisão do juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), sustenta que o caso já transitou em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recursos, e pediu a execução da sentença.
A decisão impacta diretamente a candidatura de Garotinho ao governo fluminense nas eleições 2026. Na manhã desta terça-feira (11), o ex-governador afirmou que "não existe possibilidade do registro ser negado" e que nega as acusações. Ele foi condenado em ação civil pública por improbidade administrativa que apontou desvios na Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, entre 2005 e 2006. No período, o Rio era governado por sua mulher, Rosinha Garotinho, e Anthony exercia o cargo de Secretário Estadual de Governo.
O que diz Garotinho sobre a decisão
Durante live, Garotinho disse: "Não existe possibilidade de o meu registro ser negado. Não existe. A jurisprudência é altamente clara sobre esse assunto. O trânsito em julgado desta ação que me acusa de ter feito o que eu não fiz. Primeiro, eu quero dizer que eu não fiz nada do que está ali. Segundo, se eu tivesse feito, o prazo já estaria esgotado em 2018. Nós estamos em 2026".
O caso de improbidade e o prejuízo aos cofres públicos
Segundo as investigações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), Garotinho intercedeu para romper o contrato original da saúde com a Fundação Escola de Serviço Público (FESP) para viabilizar a contratação sem licitação da Fundação Pró-CEFET para gerir o projeto Saúde em Movimento. O esquema resultou em um prejuízo estimado em R$ 234,4 milhões aos cofres públicos. Segundo o MP, parte dessas verbas foi desviada para financiar a pré-campanha de Garotinho à Presidência da República à época.
O que diz a defesa do ex-governador
De acordo com a defesa, "Garotinho está em pleno gozo dos seus direitos políticos, circunstância esta que certamente será reconhecida quando da apreciação do registro de sua candidatura ao cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro, pela Justiça Eleitoral do Brasil". A defesa contesta, com veemência, a decisão proferida em 10 de agosto de 2026, que determinou a comunicação da suspensão dos direitos políticos ao TRE-RJ e ao TSE.
A defesa afirma que o título condenatório transitou em julgado, juridicamente, em 1º de agosto de 2018. Os recursos seguintes foram inadmitidos por intempestividade, de modo que as decisões posteriores dos Tribunais Superiores possuem natureza meramente declaratória e efeitos anteriores (ex tunc). A suspensão dos direitos políticos, portanto, se exauriu em 1º de agosto de 2026. A defesa argumenta que persistir na execução de uma pena já exaurida viola o art. 20 da Lei de Improbidade, a segurança jurídica e a limitação temporal fixada no título.
O que isso significa para você
Essa disputa jurídica mostra como decisões de improbidade administrativa podem afetar a elegibilidade de candidatos. Para o eleitor, o caso serve de alerta sobre a importância de acompanhar a vida pregressa de quem se candidata. A palavra final sobre o registro da candidatura caberá à Justiça Eleitoral, que analisará os argumentos de ambas as partes. como funciona o registro de candidatura nas eleições o que é improbidade administrativa
Perguntas Frequentes
Garotinho pode ter o registro de candidatura negado?
A Justiça Eleitoral analisará o caso. A decisão do TJ-RJ determinou a execução da sentença, mas a defesa contesta e afirma que a suspensão já se exauriu em agosto de 2026.
O que é trânsito em julgado?
É quando não cabem mais recursos contra uma decisão judicial. No caso, o juiz entende que a condenação de Garotinho já transitou em julgado.
Qual foi o prejuízo apontado pelo MP-RJ?
O prejuízo estimado é de R$ 234,4 milhões aos cofres públicos, segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro.
O que diz a defesa sobre o prazo da suspensão?
A defesa afirma que o trânsito em julgado ocorreu em 1º de agosto de 2018 e que a suspensão de oito anos se exauriu em 1º de agosto de 2026.