O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta segunda-feira (24), uma resolução que flexibiliza o uso de recursos obrigatórios pelos bancos e cooperativas de crédito para quitar ou reduzir dívidas rurais. A medida, em vigor desde o fim de julho, facilita a renegociação especial de débitos dos produtores rurais autorizada pela Medida Provisória 1.376/2026.
Os bancos são obrigados a destinar uma parcela dos depósitos à vista para finalidades específicas. Hoje, 31,5% desses recursos vão para o crédito rural. Antes, só era possível usá-los para renegociar operações contratadas com a mesma fonte, o que limitava a atuação das instituições. Com a mudança, os recursos obrigatórios podem ser usados para liquidar ou amortizar operações de outras fontes, exceto as vinculadas aos fundos constitucionais.
A regra anterior considerava os saldos apurados em 22 de julho, o que, segundo o Ministério da Fazenda, dificultava a operacionalização. Agora, há um teto: os agentes financeiros poderão usar até 40% da exigibilidade do ano-safra em renegociações. A exigibilidade é a parcela que as instituições são obrigadas a destinar a modalidades de crédito. O limite busca preservar recursos para novos empréstimos.
Os juros ficarão entre 5% e 12% ao ano, conforme o nível de perdas comprovado pelo produtor. A taxa varia de acordo com a situação de cada um. Podem ser usados recursos direcionados não controlados ou livres não controlados, respeitando as taxas previstas.
A medida também amplia o número de instituições aptas a participar. Em 14 de agosto, o Ministério da Fazenda distribuiu R$ 25,8 bilhões em limites de equalização entre dez instituições. Com a nova regra, bancos que não receberam esses limites, ou que receberam menos do que o necessário, podem usar até 40% das exigibilidades para complementar a renegociação.
O objetivo central é destravar as repactuações, equilibrando ajuda aos endividados e manutenção do crédito novo. Como especialista em tributos, vejo a medida como um passo para reduzir gargalos operacionais, mas cada produtor deve conferir as condições com seu banco e, se preciso, com um contador, para evitar inconsistências na documentação das perdas. renegociação de dívidas rurais